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20 de Agosto de 2019

Princípios Formais ou de Apresentação do Orçamento Público – Legalidade

Lei 4. 320/64 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Dr. Hugo Rizerio, Advogado
Publicado por Dr. Hugo Rizerio
há 3 anos

Seguindo as diretivas abordadas no artigo anterior, denominado “Princípios Substanciais do Orçamento Público -Princípio da Especificação, discriminação ou especialização, em continuidade, abordemos no presente artigo o princípio da Legalidade.

Sistematicamente podemos dividir os princípios formais ou de apresentação em

1) Princípio da Especificação, discriminação ou especialização (já abordado)

2) Princípio da Legalidade

3) Princípio da Publicidade

3) Princípio da Clareza

4) Princípio da Precedência

5) Princípio da Programação

6) Princípio da Uniformidade ou consistência

7) Princípio da Unidade de Caixa ou Tesouraria

O princípio da legalidade como pressuposto de existência do orçamento público, conforme preceitua o Art. 166 da Constituição federal,

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

O orçamento descrito no referido dispositivo não admite decretos, medidas provisórias e demais instrumentos que não sejam LEI ordinária, salvo o § 9º do Art. 165 da Carta Magna, que exige Lei Complementar para dispor sobre questões mais específicas. Muito embora o Art. 62 caput da Constituição constitua exceção à legalidade, permitindo medida provisória com força de lei, o inciso I alínea d do mesmo dispositivo veda tal instituto constitucional aos incisos I e II e III do Art. 165 da Constituição Federal. Outrossim, diferentemente da regra geral de vigência legal, a lei orçamentária tem caráter temporário conforme disposto nos Art. e 34 da Lei 4.320/64.

De outro modo, nos referir à legalidade é estudar a Administração Pública nos ditames do Art. 37 caput

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]

No mesmo sentido, Lei 9784/99;

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Os referidos dispositivos, ademais, evidenciam a legalidade positiva, de forma que, na ausência de regramento legal, presumir-se-á proibição de agir. Em razão do Art. 34 da Lei 4.320/64 estabelecer a anualidade da lei orçamentária, podemos afirmar que, a sua omissão importa em “não agir” da administração pública e consequente Crime de Responsabilidade nos termos do Art. 85 VI da Constituição Federal, punição ao chefe do executivo, outrossim, a problemática da inexistência de regramento orçamentário é solucionada nos termos do Art. 32 da Lei 4.320/64 que aduz:

Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Semelhantemente, importante ressaltar, para fins acadêmicos e possíveis sustentações em sentido oposto, que atualmente vem se aplicando o princípio da juridicidade, impondo à Administração Pública não somente a Lei, mas também outros instrumentos de ordem jurídica, constituindo evidente ampliação da Legalidade. Alexandre Mazza cita Além da Carta Magna, as emendas constitucionais, Constituições Estaduais, Leis Orgânicas, medidas provisórias (abordado no presente artigo), tratados e convenções internacionais, costumes, atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos, decretos legislativos e resoluções e por fim, princípios gerais do direito.

Evidentemente, como demonstrado no início da explanação, a Lei orçamentário se refere às Leis, eximindo-se até mesmo de medidas provisórias, porém em seu corpo de princípios está a Legalidade nos moldes da Administração Pública. Levando em conta a atual relativização da legalidade, abrangendo, nas palavras de Alexandre Mazza “Bloco da Legalidade” por evidente, estamos diante de inúmeras possibilidade de interferência Legal Positiva ou Legal Negativa [aplicada aos particulares] na esfera do campo prático da elaboração das Leis Orçamentárias.

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